I. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS
I.1. Constitui objeto desse instrumento a disponibilização do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR para os ASSOCIADOS ALLIANCES, a fim de conferir proteção e segurança aos seus veículos, mediante rateio dos eventuais prejuízos materiais ocorridos em decorrência de danos exclusivos aos VEÍCULOS.
I.2. O sistema de proteção veicular funciona com base no cooperativismo entre os ASSOCIADOS da associação que optarem por essa proteção. Dessa forma, todos os custos para a manutenção dessa PROTEÇÃO VEICULAR serão custeados pelos próprios ASSOCIADOS.
I.3. A opção à proteção veicular é voluntária e deverá ser formalizado pelo ASSOCIADO, através de assinatura de um termo de opção à PROTEÇÃO, anexo ao presente Regulamento.
I.4. Com a assinatura do termo de opção, o ASSOCIADO declara ter pleno conhecimento de todas as condições dispostas neste instrumento.
I.5. Somente poderá aderir ao PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR aquele que seja ASSOCIADO da ASSOCIAÇÃO e que, por sua vez, cumpra rigorosamente com todas as suas obrigações de associado.
II. DO PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PPV
II.1 – O Plano de Proteção Veicular protege os veículos de seus ASSOCIADOS contra roubo, furto, colisão, incêndio, fenômenos da natureza. O Plano de Proteção Veicular é oferecido pelo sistema cooperativista de rateio, desta forma todos os associados entre si arcam com os gastos decorrentes dos eventos e serviços acima listados, buscando sempre a integração sócia comunitária dos ASSOCIADOS.
II.2. A proteção do veículo pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, terá início no segundo dia útil após envio de toda a documentação exigida e da aprovação da vistoria prévia pela ASSOCIAÇÃO.
II.3. A vistoria prévia é exigida no momento da filiação do veículo junto à ALLIANCES, conforme mencionado na cláusula III.1.
II.4. A ASSOCIAÇÃO não se responsabilizará pela reparação das avarias já existentes no veículo, constatadas através da vistoria prévia.
II.5. Ocorrendo acidente envolvendo partes ou peças que constem no relatório de vistoria como anteriormente avariadas, o valor de tais avarias será deduzido da proteção a ser paga, exceto nos casos de proteção integral.
II.6. A ASSOCIAÇÃO não realiza na vistoria prévia nenhuma avaliação do valor de mercado do veículo, nem da legalidade de sua procedência, sendo estas últimas provenientes de declaração de inteira responsabilidade do ASSOCIADO.
II.7. Será exigida a instalação do equipamento de segurança rastreador para veículos a serem definidos pela ASSOCIAÇÃO.
II.8. O ASSOCIADO deverá disponibilizar o veículo em até 05 (cinco) dias corridos após a Adesão do Plano de Proteção Veicular, para a Instalação e Compatibilização do Móduo de Rastreamento. Ocorrendo indisponibilidade por parte do Associado até a data estipulada para a instalação do equipamento, o Associado estará desprivido da Proteção contra Furto e Roubo.
II.9. Caso ocorra cancelamento da Proteção Veicular, o Associado terá até 05 (cinco) dias corridos
após o cancelamento para entrar em contato com a Empresa de Rastreamento, solicitando a retirada e descompatibilação do módulo, observando os critérios do Termo de Adesão do mesmo.
II.10.Devido ao serviço e equipamento rastreador pertencerem a empresa terceirizada, o contrato de comodato dar-se-á exclusivamente entre o ASSOCIADO e a terceirizada, não possuindo a ALLIANCES qualquer obrigação e/ou responsabilidade frente a tal contrato de comodato, bem como ao funcionamento do serviço, e, ainda, em relação a devolução do aparelho a terceirizada.
II.11. O serviço de rastreamento será exigido a fim de maximizar as chances de recuperação de veículos eventualmente furtados/roubados. O serviço será prestado por empresa especializada, devendo a ASSOCIAÇÃO autorizar o acesso para a base de monitoramento e ao banco de dados, podendo inclusive acompanhar em tempo real o rastreamento.
II.12. A cobertura da proteção veicular se aplica apenas aos seguintes eventos:
a) colisão com outros veículos, pessoas, animais, abalroamento, capotamento e choque. involuntários;
b) Eventos da natureza;
c) Incêndio;
d) Roubo;
e) Furto;
II.13. Os pneus e câmaras cobertos nos casos de COLISÃO, desde que não afetados isoladamente, serão substituídos por igual modelo ou compatível com o indicado pelo fabricante.
II.14. O ASSOCIADO poderá contar com a inclusão em sua PROTEÇÃO VEICULAR, dos serviços adicionais de ASSISTÊNCIA 24 horas, proteção a terceiros, proteção de vidros, carro reserva, se forem contratados. Para tanto, como tais serviços são prestados por terceiros, o ASSOCIADO deverá declarar o conhecimento e aceitação do regulamento de cada serviço, do qual ele solicitar a cópia.
II.15. Nas hipóteses do serviço adicional de carro reserva, fica estabelecido que poderá ser exigido pelo terceiro prestador de serviço garantia para utilização deste benefício como; cheque caução ou limite em cartão de crédito. O veículo disponibilizado pela associação é básico (categoria A), ficando sob responsabilidade do ASSOCIADO o valor excedente a diária nos casos em que prefira um veículo de categoria superior.
II.16. A troca de vidros fica limitada a 1 (um) acionamento para os vidros por mês, sendo de opção do associado escolher qual vidro irá substituir (lanterna, farol, ou vidros vigia, lateral ou parabrisa) não cobrindo farol de milha mesmo que genuino de fabrica.
II.17. Será cobrada a cota de participação de 30% a 50%(trinta a cinquanta por cento) do valor da peça, respeitando o minimo de R$180,00 (cento e oitenta reais) para veiculos nacionais de categoria leves. Para veículos utilitários, importados e pesados será cobrada a cota participação de 30% a 70% (trinta a setenta por centos) do valor da peça respeitando o minimo de R$290,00 (duzentos e noventa reais).
III. DO DIREITO AO BENEFÍCIO DO PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR
III.1. Para ter direito ao PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR o ASSOCIADO deverá:
a) Se pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos;
b) Comprovar a sua condição de ASSOCIADO (Ficha de inscrição do associado assinada);
c) Apresentar cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) compatível com o veículo protegido;
d) Apresentar cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ano corrente, dos veículos a serem incluídos no PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR;
e) Apresentar cópia da nota fiscal do revendedor ou do fabricante, caso o veículo a ser incluído no PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR seja “0 KM” (zero quilometro);
f) Apresentar cópia do comprovante de residência do ASSOCIADO;
g) Apresentar cópia da carteira de identidade e do CPF, caso ASSOCIADO seja pessoa física;
h) Apresentar cópia do estatuto social ou contrato social e do cartão do CNPJ, caso o ASSOCIADO seja pessoa jurídica;
i) Não possuir débitos com a ASSOCIAÇÃO (ASSOCIADO e/ou veículo);
j) Nos casos de veículos pré-existentes na base, regularizar a documentação do veículo em até 30 (trinta) dias sob pena de Exclusão da Proteção Veicular;
k) Nos casos onde o ASSOCIADO incorrer no descumprimento do item acima a proteção do veículo terá carência de 90 (noventa) dias para abertura de EVENTO;
PARÁGRAFO ÚNICO
Em todos os itens acima, nos quais são solicitadas cópias de documentos, o ASSOCIADO deverá apresentar os originais para conferência pelo funcionário da ASSOCIAÇÃO.
III.2. A efetivação do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR para cada veículo ocorrerá após o cumprimento das seguintes etapas:
a) Apresentação dos documentos descritos na cláusula III.1;
b) Realização e aprovação do laudo de vistoria prévia realizada por um representante da ASSOCIAÇÃO ou empresa credenciada;
c) Cadastro e aprovação no banco de dados da ASSOCIAÇÃO.
IV. DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
IV.1. Para poder usufruir dos benefícios oferecidos no PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR, o ASSOCIADO deverá estar rigorosamente adimplente com todas as suas obrigações:
IV.2. Estar em dia com o pagamento do rateio mensal, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida por este REGULAMENTO.
IV.3. Manter o veículo em bom estado de conservação;
IV.4. Informar se o veículo protegido é proveniente de leilão;
IV.5. Formalizar a substituição do veículo protegido no cadastro da ASSOCIAÇÃO, bem como proceder a vistoria no novo veículo, em caso de troca;
IV.6. Comunicar imediatamente à ASSOCIAÇÃO, quando houver:
a) Mudança de endereço/ou telefone;
b) Alteração na utilização do veículo;
c) Alteração das características do veículo;
d) Transferência de propriedade;
IV.7. Ocorrendo EVENTO, o ASSOCIADO deverá:
a) Tomar, imediatamente, todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo danificado evitando agravamento de prejuízos, sob pena de ter que arcar com todos os custos para reparação do mesmo;
b) Informar imediatamente as autoridades policiais, em caso de desaparecimento, roubo, furto ou incêndio do veículo associado, procedendo à lavratura do instrumento policial competente;
c) Acionar imediatamente a empresa prestadora de serviços, caso possua dispositivo rastreador, para que a mesma tome as devidas providências com relação ao rastreamento do veículo;
d) Comunicar à ASSOCIAÇÃO da ocorrência de EVENTO, com o envio do COMUNICADO DE EVENTO, no prazo máximo de 01 (um) dia útil após a ocorrência do mesmo, enviando foto do local, detalhando o ocorrido, relatando completo e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, as fotos devem ser tiradas pelo aplicativo timestamp e circunstâncias do EVENTO; nome, endereço e carteira de habilitação de quem era o responsável pela condução dos veículos envolvidos, de testemunhas; e providências de ordem policial tomadas, além de quaisquer outros esclarecimentos como identificação do causador do acidente e de terceiros envolvidos, Para não haver o risco de perda da Proteção para este Evento.
IV.8. Contribuir em todos os esforços para que a ASSOCIAÇÃO seja ressarcida de prejuízos causados por terceiros;
IV.9. Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como outras a serem expedida formalmente pela Diretoria Executiva;
IV.10. Não iniciar a reparação do veículo sujeito à PROTEÇÃO AUTOMOTIVA sem a autorização da ASSOCIAÇÃO, ela que dará as ordens para executar o dano causado.
lV.11. DOS PRAZOS PARA LIBERAÇÃO DE REPAROS PARCIAIS:
Serão 7 (sete) dias úteis para autorização dos reparos parciais após a chegada da documentação completa:
a) Boletim de ocorrência (B.O);
b) Comunicado de acidente do associado e terceiro se houver;
c) Croqui do associado e do terceiro se houver (assinados pelos envolvidos);
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos envolvidos e constantes no boletim de ocorrência (B.O);
e) Certificado de Registros e Licenciamento de Veículos (CRLV), dos envolvidos e constantes no boletim de ocorrência (B.O);
f) Orçamento e fotos detalhadas das oficinas credenciadas.
Nos casos de solicitação de trocas de vidros (para-brisas, faróis, lanternas, vidro vigia, vidros laterais, retrovisor), o prazo é de 3 (três) dias úteis para envio da autorização após a chegada da documentação completa:
a) Boletim de ocorrência (B.O);
b) Comunicado de acidente do associado;
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos envolvidos e constantes no boletim de ocorrência (B.O);
d) Certificado de Registros e Licenciamento de Veículos (CRLV), dos envolvidos e constantes no boletim de ocorrência (B.O);
Nos casos de solicitação de carro reserva, o prazo é de 3 (três) dias úteis após o envio do formulário de solicitação de carro reserva, que ocorrerá após a autorização de reparos a ser enviada para a oficina.
V. EVENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR
V.1. Todo e qualquer tipo de prejuízo pessoal, exceto para veículos com cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP);
V.2. Lucros cessantes;
V.3. Danos morais para associados, terceiros e/ou ocupantes dos veículos envolvidos;
V.4. Utilizar inadequadamente o veículo com relação à categoria legal ou à categoria informada na inclusão no Plano de Proteção Veicular, seja pelo ASSOCIADO, seus prepostos, representantes ou colaboradores.
V.5. Quando Houver a Remoção do Veículo do local do Evento pelo Associado de forma Particular e/ou sem Autorização da Associação.
V.6. Oriundos da falta de Manutenção do Veículo, Pneus e Pastilhas de freios fora dos padrões de uso.
V.7. Danos a Terceiros nos Sinistros ocorridos em via Pública Administrada por Concessionárias.
V.8. Todos os eventos em que haja infração de trânsito considerada grave, gravíssima ou crime pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como os descumprimentos de outras Leis e normas vigentes que regulamentem uso de veículos.
V.9. Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e vandalismo.
V.10. Atos de hostilidade ou guerra, terrorismo, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem, protestos, manifestações populares e vandalismo.
V.11.Radiação de qualquer tipo.
V.12. Poluição, contaminação e vazamento.
V.13. Ato de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos.
V.14. Danos provenientes de negligência e imperícia do associado, arrendatário ou cessionário na utilização ou na falta de adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento.
V.15. Danos emergentes, entendidos como tudo aquilo que a vítima perdeu e que importou em efetiva e imediata diminuição do seu patrimônio.
V.16. Perdas e danos ocorridos quando em trânsito por estradas e/ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, areias fofas e/ou movediças ou mesmo praias.
V.17. Danos causados a carga transportada, de quaisquer tipos.
V.18. Danos ocorridos com o veículo protegido, fora do território nacional.
V.19. Danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios.
V.20. Multas impostas ao ASSOCIADO e/ou veículos e demais despesas.
V.21. Avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na vistoria prévia ou na revistoria do veículo ASSOCIADO, nos sinistros de danos materiais parciais, furto qualificado ou roubo.
V.22. Acessórios que não são originais de fábrica.
V.23. Os veículos procedentes de leilão, não farão jus à cobertura contra incêndio.
V.24. Se constatado que as informações prestadas pelo ASSOCIADO não correspondem à verdade, tendo sido fornecidas para isentar-se do pagamento da participação obrigatória ou receber algum tipo de vantagem/indenização, a ASSOCIAÇÃO, além, de tomar as providências necessárias para o ressarcimento de prejuízos eventualmente havidos decorrentes das informações falsas, reserva-se também no direito de comunicar o fato às autoridades competentes.
V.25. Danos ocorridos nos veículos que estiverem com mandado de busca e apreensão e/ou sejam objeto de demanda judicial proposta por instituição financeira.
V.26. Danos ocorridos aos veículos em que o terceiro for ascendente, descendente, cônjuge, colateral ou tiver qualquer outro tipo de parentesco, sanguíneo ou legal, ou que resida e/ou dependa economicamente do associado.
V.27. Danos ao veículo protegido que ocorram nas dependências da residência do associado ou de terceiro que seja seu ascendente, descendente, cônjuge, colateral ou aquele que tiver qualquer outro tipo de parentesco, sanguíneo ou legal, e/ou dependa economicamente do associado.
V.28. Apropriação indébita.
V.29. Danos ao veículo associado ou terceiro que tenham sido provocados de maneira intencional, ou seja, com vontade/intenção de provocar evento danoso.
VI. DAS INDENIZAÇÕES
VI.1. Haverá PROTEÇÃO VEICULAR- INDENIZAÇÃO- integral do valor do veículo, de acordo com avaliação a ser feita pela ASSOCIAÇÃO, quando o montante para reparação do bem atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado, com base na avaliação obtida na tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica), na data do evento danoso.
VI.2. A PROTEÇÃO VEICULAR – INDENIZAÇÃO- integral ocorrerá também nos casos em que o dano causado comprometa o desempenho e estrutura do veículo.
VI.3. Quando o veículo sofrer danos parciais, a indenização será feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição.
VI.4. O ASSOCIADO poderá providenciar o conserto do veículo danificado, nos casos em que houver permissão expressa pela ASSOCIAÇÃO, desde que os valores estejam autorizados e sejam devidamente comprovados por documento fiscal.
VI.5. No caso de ocorrência da previsão da cláusula acima, a fim de resguardar o direito de aferição do menor valor de orçamento, a associação indicará uma oficina credenciada, que dará a garantia do serviço executado ao ASSOCIADO.
VI.6. Nos casos dos itens VI.4 e VI.5 a ASSOCIAÇÃO tem a obrigação de tão somente realizar o pagamento à oficina, ficando isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade na qualidade do serviço e no prazo de entrega do veículo associado.
VI.7. O pagamento referente aos reparos dos danos parciais do veiculo será realizado diretamente à oficina pela ASSOCIAÇÃO.
VI.8. O pagamento das indenizações poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, de acordo com as condições econômicas da ASSOCIÇÃO.
VI.9. A indenização dos prejuízos sofridos pelos ASSOCIADOS, em decorrência de culpa de terceiros, poderá ser realizada depois de esgotadas às possibilidades de cobrança dos respectivos valores do terceiro causador do evento.
VI.10. A PROTEÇÃO VEICULAR-INDENIZAÇÃO- será paga por meio de transação bancária ou cheque nominal e cruzado, sempre deduzindo a participação do ASSOCIADO envolvido no evento.
VI.11. Nos casos de indenização integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou veículo batido) pertencerão à ASSOCIAÇÃO, que poderá vendê-los e repassar para o caixa da associação o valor correspondente.
VI.12. Em caso de danos parciais ao veículo caberá à Diretoria Executiva a escolha de indenizar integralmente o valor do veículo ou de promover o conserto do mesmo, sempre observando o melhor interesse econômico para associação e a qualidade final para o associado.
PARAGRAFO ÚNICO
Caso a ASSOCIAÇÃO discorde do laudo apresentado pelo ASSOCIADO a fim de comprovar que o dano causado ao veículo ultrapassa 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor de mercado, calculado com base tabela FIPE, poderá solicitar novo laudo, devendo prevalecer à avaliação apresentada por terceiro contratado pela ASSOCIAÇÃO.
VI.13. Em caso de indenização integral decorrente de acidente ou incêndio, o ASSOCIADO pessoa física deverá apresentar:
a) Cópia do CPF e RG do associado, comprovante de residência;
b) CRV (Certificado de Registro de Veículo) original, documento de transferência devidamente preenchido a favor da ASSOCIAÇÃO ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade;
c) CR+LV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do seguro obrigatório e IPVA dos 2 (dois) últimos anos de licenciamento;
d) Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada; e) Xerox da CNH do condutor do veículo no momento do evento;
f) Autorização de pagamento em conta bancária do ASSOCIADO;
g) Comprovante de Conta Corrente – (Cópia de cheque, extrato ou cartão bancário);
h) Inclusão da restrição ROUBO/FURTO (Solicitar em uma Delegacia);
i) Baixa do Gravame – efetuada pela instituição financeira junto ao Detran do respectivos Estados;
j) Comprovante de Pagamento de multas e débitos (se houver);
k) Nota Fiscal de saída do veículo da concessionária (Caso seja “0km” zero quilometro);
l) Procuração Pública (Transferindo o veículo para a ASSOCIAÇÃO)
m) Chaves (original e reserva), e manual do veículo – caso não possua fazer declaração autenticada em cartório, informando o motivo;
n) Adendo Policial – (Em caso de CRLV furtado/roubado);
o) Em caso de pessoa Jurídica: Todos os itens acima citados, incluindo Contrato Social e/ou ultima alteração contratual. (Cópia somente autenticada).
p) Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a análise e solução do evento, a associação reserva-se ao direito de solicitar documentos adicionais ou sindicâncias.
VI.14. Em caso de indenização Integral decorrente de ROUBO ou FURTO, o ASSOCIADO deverá apresentar, além dos documentos indicados nos itens acima, o extrato do DETRAN (débitos e restrições), constatando queixa de roubo/furto e a certidão negativa de multas do veículo.
VI.15. Em caso de acionamento da PROTEÇÃO VEICULAR parcial para danos parciais o ASSOCIADO deverá apresentar o boletim de ocorrência lavrado no momento do acidente, cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo e cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
VI.16. Afim de constatar a ocorrência de ROUBO, FURTO ou PERDA TOTAL (PT), a ASSOCIAÇÃO realizará em 40 (quarenta) dias investigação para confirmar a ocorrência. Constatado que o fato ocorreu dentro dos parâmetros legais, a ASSOCIAÇÃO efetuará pagamento da PROTEÇÃO VEICULAR no prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada de toda documentação e procedimentos exigidos pela ASSOCIAÇÃO nas cláusulas VI.13 e VI.14, para veículos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil e um reais), para veículos acima de 50.001,00 (cinquenta mil e um reais), veículos importados, especias e articulados, Vans e Micro ônibus, a ASSOCIAÇÃO terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a entrada de toda documentação e procedimentos exigidos pela ASSOCIAÇÃO. Ressaltamos que os pagamentos serão realizados entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês.
VI.17. Na hipótese de ser encontrado o veículo dentro do prazo de pagamento e este tiver sofrido avarias, a indenização integral não ocorrerá e o evento será tratado como danos parciais e avaliado.
VI.18. Caso o veículo a ser indenizado, em razão de perda total ou roubo, seja procedente de leilão chassi remarcado (rem) ou foi protegido em algum outro órgão, seja este público ou privado, terá uma desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE.
VI.19. O veículo que possuir as características dos itens mencionados no item anterior, somente terá direito ao pagamento da PROTEÇÃO VEICULAR -INDENIZAÇÃO- quando os ASSOCIADOS apresentarem laudo de vistoria emitido e aprovado pelo INMETRO. O ASSOCIADO deverá, ainda, aguardar um período de 90 (noventa) dias da emissão do laudo para início da PROTEÇÃO VEICULAR e durante este período deverá estar quite com as obrigações perante a ASSOCIAÇÃO, inclusive no que diz respeito ao sistema de rateio e boleto.
VI.20. Em caso de veículos novos, “0” (zero) KM, a PROTEÇÃO VEICULAR-INDENIZAÇÃO corresponderá ao valor especificado na nota fiscal do veículo, desde que observadas as exigências abaixo:
a) Opção pelo PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR tenha sido realizada antes da retirada do mesmo das dependências da revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante;
b) Tratar-se de primeiro EVENTO com o veículo;
c) O EVENTO tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua aquisição.
VI.21. Em caso de Indenização Integral de veículo financiado, a PROTEÇÃO VEICULAR INDENIZAÇÃO- será paga somente com a apresentação de liberação da alienação/arrendamento, com firma reconhecida, e/ou comprovante de baixa do gravame e qualquer outro tipo de impedimento.
VI.22. Em caso de acionamento para indenização o associado terá valores para ser pago para a associação, sendo a cota de participação do veículo que foi contratado pelo associado.
VII. BOLETO/RATEIO DOS PREJUÍZOS
VII.1. O rateio dos prejuízos cobertos será realizado pela divisão do valor total dos prejuízos dos veículos protegidos pela ASSOCIAÇÃO por todos os associados, obedecendo ao índice de rateio do veículo de cada ASSOCIADO.
VII.2. Será cobrado de todos os ASSOCIADOS, mensalmente, através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecida pela Diretoria Executiva, com vencimentos no dia 10 (dez), 20(vinte) e 30(trinta) de cada mês, a critério do associado uma mensalidade por veículo cadastrado junto à ASSOCIAÇÃO, pela proteção realizada no mês corrente.
VII.3. Na data de vencimento do boleto, os ASSOCIADOS também contribuirão com sua respectiva quota, parte para o ressarcimento dos prejuízos mencionados na cláusula VII.1.
VII.4. O ASSOCIADO que atrasar o pagamento de suas obrigações até a data do vencimento, terá o veículo suspenso do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR;
VII.5. Caso seja de interesse do ASSOCIADO o retorno ao PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR, o veículo deverá ser submetido a uma nova vistoria, arcando esse com o ônus da mesma;
VII.6. Em caso de solicitação de reativação, a mesma ocorrerá somente após o (1) pagamento das mensalidades em aberto; (2) envio da revistoria pelo regional; (3) expresso aviso de recebimento; (4) aprovação da revistoria pela central. As fotos da revistoria ficarão pendentes de aprovação no sistema pelo prazo de 2 (dois) dias antes de serem aprovadas. Depois deste prazo, se não aprovadas deverão ser enviadas novas fotos.
VII.7. No caso de o ASSOCIADO receber a indenização integral (dano total, incêndio, furto, ou roubo), será obrigatória a participação no rateio por um período de 12 meses contados a partir da data da última indenização. ESTE VALOR SERÁ DESCONTADO INTEGRALMENTE NO ATO DO PAGAMENTO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO, CASO O ASSOCIADO NÃO DESEJA PARTICIPAR DO RATEIO PELOS PRÓXIMOS 12 (doze) MESES. Uma vez querendo participar do rateio por este período será creditado o valor deste desconto no desconto da mensalidade em nome do Associado.
VII.8. O período mínimo de permanência na ASSOCIAÇÃO é 3 (três) meses, a contar da data do contrato de PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Tendo o ASSOCIADO que cumprir com todas as suas obrigações, inclusive a mensalidade.
VII.9. O ASSOCIADO, proprietário do veículo danificado que tenha solicitado a PROTEÇÃO VEICULAR, participará do rateio da seguinte forma:
a) Categoria Veículos leves: Cota de participação será de 6% a 8% (seis a oito por cento) do valor de tabela FIPE do veículo associado, observada cota mínima de R$1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais);
a).1 – No caso de acionamento para terceiros, a cota de participação deverá ser paga no patamar de 800,00 (oitocentos reais) para a cobertura até 30.000,00 (trinta mil reais);
b) Categoria Veículo leve TAXI e APLICATIVOS, aluguel particular e comercial, uso comercial: Cota de Participação será de 8% (oito por cento) do valor de tabela FIPE do veículo associado, observada cota mínima de R$2.000,00 (Dois Mil Reais);
c) Veículos Utitlitários: Cota de participação será de 12% (doze por cento) do valor de tabela FIPE do veículo associado, observada cota mínima de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).
d) Motocicletas: Cota participação sera de 10% (Dez por cento) do valor de tabela FIPE, observada a cota minima de R$1.600,00 (Um mil e seissentos reais)
d).1 – No caso de acionamento para terceiros, a cota de participação deverá ser paga no patamar de 900,00 ( novecentos reais) para a cobertura de R$2.000,00 (dois mil reais).
e) Veículos do Grupo especial( importado): Cota de participação será de 9% a 15% (nove por cento a quize por cento) do valor de tabela FIPE do veículo associado, observada cota mínima de R$2.000,00 (dois mil Reais).
Observação
Caro Associado, para os veículos que não constam nos itens acima VII.9. (a, b, c) consultar a tabela com o Associação, ficando reassalvado que as condições para acionamento de terceiro são as mesmas acima explicitadas nos itens a.1 e a.2.
Entende-se como veículo leve categoria aluguel particular e comercial e uso comercial aqueles utilizados para (1) transporte particular de pessoas com contratação via aplicativo (exemplo UBER); (2) aqueles disponibilizados em locadoras de veículos; (3) os que são utilizados para traslados particulares e demais transportes não vinculados à aplicativos de celular e (4) veículos utilizados predominantemente no trabalho, com transporte de carga ou pessoas, independente de plotagem.
VII.10. A ASSOCIAÇÃO reserva-se no direito de incluir como despesa referente às inadimplências ocorridas no mês anterior e distribuir seu rateio no período semestral no intuito de minimizar a inadimplência.
VIII. A EXCLUSÃO E/OU RETIRADA DO PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR
VIII.1. A inclusão do ASSOCIADO no PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR poderá ser recusada pela ASSOCIAÇÃO, em até 10 (Dez) dias contados da data do recebimento da ficha de inscrição, salvo nos casos descritos na cláusula III. 1. J. A recusa e os motivos serão enviados ao ASSOCIADO por carta, ao endereço constante no termo de opção. Os valores eventualmente pagos pelo ASSOCIADO ao aderir ao PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR serão devolvidos parcialmente ficando retidos 25% para cobertura dos custos administrativos.
VIII.2. Considerando as peculiaridades do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR, o ASSOCIADO perderá os direitos em relação a este benefício caso contrate e/ou se associe-se a outra forma de proteção/seguro de danos para o veículo associado.
VIII.3. A retirada do ASSOCIADO do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR ocorrerá mediante solicitação do mesmo junto ao regional, sendo que tal solicitação pode acontecer com as seguintes limitações:
a) Sua retirada ficará condicionada à quitação de todas as suas obrigações junto à ASSOCIAÇÃO, relacionadas ao PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR, inclusive os valores referentes a mensalidades e rateios em aberto até o pedido de sua retirada do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
b) Caso o ASSOCIADO venha a usufruir o benefício de repartição de prejuízos materiais conferido pela ASSOCIAÇÃO sua exclusão ficará condicionada também a quitação de todas as suas obrigações junto a ASSOCIAÇÃO até a data de saída.
c) Caso ocorra a Indenização (Parcial ou Total), o Associado deverá permanecer por um período de 180 (cento e oitenta) dias / 06 (seis) meses, a partir do recebimento da indenização, sendo ela Parcial (reparação de prejuizos materiais) ou Total ( PT). Em caso de manifesto por parte do Associado quanto ao rompimento do Termo de Adesão após usufruir dos beneficios acima supracitados neste ítem c)desta mesma clausula, a Associação deverá ser Indenizada pelo Associado o equivalente ao Valor de 06 mensalidades caso tenha recebido Indenização Parcial e de até 10% do valor da FIPE do veículo no caso de Indenização Total.
VIII.4. O ASSOCIADO que se retirar do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR por quaisquer motivos, com infração do disposto na cláusula acima VIII.3.b, pagará uma multa correspondente ao valor da média de repartição de prejuízos dos três últimos meses multiplicada pelo número de meses faltantes para o término de seu período mínimo de associação.
VIII.5. Caso Associado possua 01(um) ou mais veículos cadastrado, e que se envolvam em mais de 01 (um) acidentes de trânsito com Acionamento da Proteção ou com Indenização por Perda Total, no período de 12 (doze) meses, independente de culpa/dolo do Associado, Prepostos ou Funcionário, haverá o acréscimo de 90% do valor da Cota de Participação do ASSOCIADO (caso o veículo seja reincidente), e de 50% caso ocorra com outro veículo da frota cadastrada ( Do associado), podendo a Associação Excluir, o (os) veículo (os) dos benefícios conferidos pelo PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR, ficando a critério da diretoria a escolha da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade, resgauardado o direito contraditorio.
VIII.6. A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO poderá ainda solicitar a exclusão do PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR de qualquer um dos ASSOCIADOS, a qualquer tempo, caso este aja contra os interesses coletivos, assegurado o direito a ampla defesa, contraditório e o direito a recurso administrativo.
IX. DA VIGÊNCIA
IX.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterado a qualquer tempo pela Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO.
IX.2. O PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR poderá ser cancelado pelo Associado, ainda que imotivadamente, depois de transcorrido o prazo mínimo de permanência – 180 (cento e oitenta) dias – mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que ficará dispensando do pagamento de qualquer multa, ressalvado o disposto no item VIII.3.
X. DISPOSIÇÕES FINAIS
X.1. Com o pagamento da PROTEÇÃO VEICULAR – INDENIZAÇÃO prevista, a ASSOCIAÇÃO ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do ASSOCIADO contra aquele por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles contribuído.
X.2. O ASSOCIADO declara que todas as informações prestadas por ele à ASSOCIAÇÃO são verdadeiras e, caso fique comprovada a inveracidade de qualquer informação ou declaração emitida por ele, o mesmo perderá o direito à indenização em caso de evento e será imediatamente excluído do corpo social da associação, respeitando o disposto na clausula VIII, que prevê o direito da ASSOCIAÇÃO de promover a cobrança de todos os valores que entender devidos.
XI. DO FORO
XI.1. Fica eleita a comarca de Ipatinga – Mg, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas a este regulamento, restando afastados todos os demais foros por mais privilegiados que sejam.